Legislação Aplicável

Lei Estadual n° 6.878, de 29 de junho de 2006
Constituição da Companhia de Gás do Pará

Lei Estadual n° 7.719, de 24 de junho de 2013
Normas sobre a prestação de serviço de movimentação de gás canalizado

Decreto Estadual nº 3.651, de 15 de janeiro de 2024
Regulamenta a concessão dos direitos de exploração, com exclusividade, dos serviços locais de distribuição e comercialização de gás canalizado, de que dispõe o § 2º do art. 25 da Constituição Federal, outorgados, no Estado do Pará, à Companhia de Gás do Pará (GASPARÁ), e dá outras providências.

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei das Sociedades por Ações

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
Lei das Estatais

Decreto Estadual nº 2.121, de 28 de junho de 2018
Normas gerais de licitações e contratos nas Estatais do Pará

Decreto Estadual nº 1.667, de 27 de dezembro de 2016
Regras de governança destinadas às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Pará

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação

Decreto Estadual nº 1.359, de 31 de agosto de 2015
Acesso à Informação no âmbito do Estado do Pará

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais